A Resolução CGSN nº 50/2008 foi retificada no DOU de 30 de abril de 2009, para corrigir seu artigo 23, que originalmente alterava o § 2º do art. 17, quando em verdade, trata do § 2º do art. 19 (apuração do crédito tributário na hipótese de ação fiscal e lançamento).
Veja a seguir um breve resumo das alterações efetuadas pela referida Resolução, em sua publicação original:
Resolução CGSN nº 4/2007
Em relação a esta Resolução, foram promovidas alterações para especificar as atividades que terão a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) incluída no recolhimento unificado. Também foi disposto sobre as hipóteses em que o ICMS estará excluído do regime unificado, como é o caso do recolhimento antecipado do diferencial de alíquotas e do imposto devido por substituição tributária.
Também foram alteradas disposições relativas: a) ao termo de indeferimento do Simples Nacional; b) ao desconto de créditos do ICMS pelas pessoas jurídicas não enquadradas no Simples Nacional, em relação às aquisições de ME e EPP optantes pelo regime simplificado; c) às atividades impedidas de optar pelo Simples Nacional, com destaque para as que exercem atividades de comunicação, fabricação de bebidas e locação de imóveis próprios, d) às atividades permitidas ao Simples Nacional, com destaque para as empresas que participam de Sociedade de Propósito Específico, estabelecimentos de ensino, serviços de paisagismo e decoração de interiores e estabelecimentos de ( ... )
Trechos localizados:
... § 2º Na hipótese do § 1º, a apuração do crédito tributário deverá observar as disposições da Resolução CGSN nº 51, de 22 de ... dor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS), disponível no Portal do Simples Nacional na internet, após a prestação, pelo contribuinte, ...
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... cional - CSOSN será usado na NF-e exclusivamente quando o Código de Regime Tributário - CRT for igual a "1", e substituirá os códigos da Tabela B - Tributação ... da do emitente disponibilizará consulta relativa à NF-e, em seu respectivo portal na internet pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias. ... de 1º de outubro de 2010, deverão ser indicados na NF-e o Código de Regime Tributário - CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples ... forme segue:
Código de Regime Tributário - CRT:
1 - Simples ... http://www.nfe.fazenda.gov.br/PORTAL/notatec.aspx) são disposnibilizadas Notas Técnicas que esclarecem ...
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... f) preservação do sigilo fiscal, nos termos do Código Tributário Nacional.
Sobre NF-e, veja ... 1º.01.2008, as sociedades empresárias sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos ... Código Tributário Nacional.
Com base ... de abril de 2011, as pessoas jurídicas sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos ... mplantação do SPED busca atingir os seguintes objetivos, conforme prevê seu portal na internet:
- redução de ...
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... Nacional. O novo regime prevê que esses atos são realizados diretamente no Portal do Simples Nacional, no endereço ... RAT, da DEINF ou da Demac Rio de Janeiro, com jurisdição sobre o domicílio tributário da pessoa jurídica, de intimar as referidas pessoas jurídicas. ... RAT, da DEINF, ou da Demac Rio de Janeiro, om jurisdição sobre o domicílio tributário da pessoa jurídica, de publicar o referido ADE no DOU. ... cedimento fiscal, processo administrativo que implique apuração de crédito tributário ou procedimento administrativo de exclusão do Simples, regime tributário d ... nterior apresentação, na unidade da RFB com jurisdição sobre seu domicílio tributário.
Decorridos 90 dias da ...
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... Resolução CGSN nº 58 de 2009, o regime tributário aqui referido denomina-se SIMEI - Sistema de Recolhimento em Valores ... mês de janeiro, até seu último dia útil, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano ... primeiro dia do ano calendário da opção, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional.
Para ... s prestados;
f) não se aplicam atribuições da qualidade de substituto tributário.
2. Assim como ocorre com as demais empresas optantes pelo Simples ...
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... Arrecadação do Simples Nacional (DAS), emitido exclusivamente por meio do Portal do Simples Nacional na internet. ... alise deste trabalho.
De qualquer forma, para um correto planejamento tributário é de fundamental importância considerar os reflexos de todos os tributos ... ização do cálculo unificado, que é feito por meio de sistema disponível no Portal do Simples Nacional ...
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...
Fonte: Secretaria da Receita Federal do Brasil - Portal do ... radas ou aquisições, os códigos de operação que correspondam ao tratamento tributário relativo à destinação do item. Os valores informados devem seguir o ...
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...
Fica dispensado o registro no Portal para a exclusão retroativa de ofício efetuada após a baixa no CNPJ, ... O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, aplicável às microempresas - ME e empresas de pequeno ...
A exclusão de ofício será registrada no Portal do Simples Nacional na internet, pelo ente federado que a promoveu, ... A comunicação para fins de exclusão do Simples Nacional será efetuada no Portal do Simples Nacional, em aplicativo próprio. ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
